Yacht Club Santo Amaro

English
English

Fechar

Estatuto Social

Estatuto Social para os sócios do clube

Preâmbulo – Da Fundação, Denominação e Prazo de Duração.
O Yacht Club Santo Amaro, fundado em 8 de agosto de 1930 com o nome de Deutscher
Segelklub São Paulo, teve a sua denominação alterada por força e decisão de sua Assembleia Geral, realizada em 26 de agosto de 1938. O YCSA é uma associação por cotas, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 62.344.015/0001-24, cujo prazo de duração é indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto Social, por força de soberana AssembleiaGeral, observada a legislação do País. Foram fundadores do Clube os Ilustres Senhores Hermann Paulsen, Willi Schulze, Ludwig Schwedes, Ernst Steen, Carl Dickoré, Hans Clarenbach, Georg Münch.

Capítulo I

Art. 1. O objetivo social principal do Clube denominado YACHT CLUB SANTO AMARO é promover, dirigir e incentivar a prática do esporte da Vela, devendo, para tanto:
I – manter a Escola de Vela;
II – formar atletas para a competição do esporte da Vela, em especial nas modalidades olímpicas;
III – desenvolver atividades sociais, recreativas, culturais, ambientais e afins;
IV – manter convênios com clubes, órgãos públicos e entidades privadas, no país e no exterior, que tenham objetivos sociais afins;
V – divulgar aos associados as atividades desenvolvidas e os assuntos de interesse geral do Clube.
Parágrafo único. Este artigo não poderá ser suprimido e só poderá ser alterado com a aprovação de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos associados com direito a voto.
Art. 2. O Clube não tomará parte em manifestações de caráter político-partidário ou discriminatório, nem cederá quaisquer de suas dependências para tais fins.
Art. 3. O Clube tem sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Edson Régis, n° 481, Represa Guarapiranga, e poderá manter subsedes.
Art. 4. O Clube terá como símbolos:
I – flâmula, composta de um triângulo branco, tarjado com lista vermelha, branca e preta, tendo ao centro uma cruz hanseática de cor vermelha, conforme a figura constante ao final deste Estatuto;
II – distintivo e logotipo com a imagem da flâmula.
Art. 5. O Clube será mantido pelas receitas provenientes de contribuições de seu quadro social, atividades sociais, culturais e esportivas, doações, patrocínios, cursos e atividades relacionadas ao esporte da Vela e outras fontes permitidas pela legislação vigente e aplicará a integralidade de seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Parágrafo único. Projetos realizados com a captação de recursos de patrocínio por legislação de incentivo serão supervisionados pelo Fundo Pró-Vela.

Capítulo II

Dos Poderes do Clube.
Art. 6. São poderes do Clube: I – a Assembleia Geral;
II – o Conselho Deliberativo;
III – a Comodoria;
IV – o Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º. Consideram-se aceitas todas as disposições estatutárias e regimentais vigentes pelo associado eleito para compor os poderes do Clube mediante a sua aceitação para a ocupação do cargo.
§2º. Será assegurado o direito de participação de representante da categoria dos atletas nos colegiados de direção.
Seção 1 – Da Assembleia Geral
Art. 7. A Assembleia Geral é o órgão de instância superior na estrutura de poder do Clube e reúne os associados proprietários que estejam no pleno gozo de seus direitos sociais, para deliberar sobre matéria de sua competência.
Art. 8. Compete à Assembleia Geral privativamente:
I – eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II – alterar este Estatuto;
III – destituir os membros dos poderes do Clube;
IV – deliberar quanto à fusão ou dissolução do Clube;
V – aprovar a alienação de bens imóveis, por proposta da Comodoria ou do Conselho Deliberativo, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal;
VI – julgar recursos relativos às decisões dos demais poderes do Clube, dentro de sua competência e respeitando as previsões deste Estatuto;
VII – deliberar acerca da emissão de novos títulos patrimoniais, observado o limite estatutário.
Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Geral sobre as matérias dos itens III e VI deste artigo são definitivas e irrecorríveis.
Art. 9. A Assembleia Geral se reunirá:
I – ordinariamente:
a) de 02 (dois) em 02 (dois) anos, dentro da segunda quinzena do mês de novembro, para eleger 12 (doze) membros quadrienais efetivos e 08 (oito) suplentes para o Conselho Deliberativo de uma lista de um mínimo de 23 (vinte e três) candidatos;
b) de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, dentro da segunda quinzena do mês de novembro, para eleger 03 (três) membros quadrienais e 01 (um) suplente para o Conselho Fiscal de uma lista de um mínimo de 06 (seis) candidatos;
II – extraordinariamente:
a) para completar, por eleição, o quadro de Conselheiros quando não houver mais suplentes disponíveis e o número de efetivos for menor que o limite previsto neste Estatuto;
b) para alterar este Estatuto;
c) para destituir os membros dos poderes do Clube;
d) para deliberar sobre a fusão ou dissolução do Clube;
e) para aprovar a alienação de bens imóveis, por proposta da Comodoria ou do Conselho Deliberativo, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal;
f) para julgar recursos relativos às decisões dos demais poderes do Clube, dentro de sua competência e respeitando as previsões deste Estatuto;
g) para deliberar acerca da emissão de novos títulos patrimoniais, observado o limite estatutário.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria simples dos associados proprietários votantes presentes na Assembleia Geral, salvo disposição em contrário.
Art. 10. A convocação das Assembleias Gerais poderá ser promovida:
I – pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou seu substituto;
II - por 1/5 (um quinto) dos associados.
§ 1º. A convocação será divulgada por meio de edital afixado no quadro de avisos do Clube, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da divulgação pelos meios internos usuais de comunicação com os associados.
§ 2º. A segunda convocação será feita no mesmo edital e se dará 30 (trinta) minutos depois da primeira.
§ 3º. O requerimento dos associados suficientes para a promoção de uma Assembleia Geral será encaminhado à Gerência do Clube, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para processá-lo nos termos deste artigo.
§ 4º. Nas Assembleias Gerais em que houver processo eleitoral, a convocação será realizada também mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por 03 (três) vezes.
Art. 11. Os editais de convocação deverão mencionar a ordem do dia, o local, o dia e a hora do início e encerramento da Assembleia Geral e da votação, ficando eventuais propostas à disposição prévia dos associados para consulta na Secretaria.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Deliberativo deverá adotar formas adicionais de divulgação para melhor conhecimento dos associados sobre os temas a serem deliberados.
Art. 12. O Presidente do Conselho Deliberativo, seu substituto legal ou, na ausência deste, um membro da Comodoria, abrirá os trabalhos de instalação da Assembleia Geral, procedendo à escolha de um associado proprietário, não vinculado aos poderes do Clube, para assumir a Presidência.
Parágrafo único. Escolhido o Presidente da Assembleia Geral, cabe a ele convidar um associado proprietário para secretariá-lo e, uma vez constituída a Mesa, indicar 02 (dois) outros associados proprietários para fiscais escrutinadores, que poderão ser substituídos no curso dos trabalhos.
Art. 13. A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 36 (trinta e seis) associados votantes, salvo disposição em contrário.
§ 1°. Na primeira convocação, se não houver quorum até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, o Presidente do Conselho Deliberativo, ou o seu substituto, encerrará a lista de presença, reabrindo-a imediatamente para a segunda convocação, instalando-se, então, a Assembleia Geral com, no mínimo, 20 (vinte) associados votantes.
§ 2°. O livro de presença é aberto 15 (quinze) minutos antes do horário designado para a primeira convocação, assegurado o tempo mínimo de 04 (quatro) horas para duração da Assembleia Geral.
§ 3°. Encerrada a votação, procede-se imediatamente à apuração.
§ 4°. Se na hora do encerramento da votação, em segunda convocação, se verificar que o quorum mínimo qualificado não foi atingido, o Presidente não procederá à apuração dos votos, destruindo-os, declarando nula a Assembleia Geral e procedendo a nova convocação.
Art. 14. Em se tratando de dissolução do Clube ou de alienação do imóvel onde está situada a sua sede, o quorum mínimo para a instalação da Assembleia Geral será de 3/4 (três quartos) dos associados com direito a voto para ambas as convocações.
Parágrafo único. A aprovação se dará pelo voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados votantes presentes na Assembleia Geral.
Art. 15. Em se tratando de destituição de membro dos poderes do Clube ou de alteração deste Estatuto, o quorum mínimo para a instalação da Assembleia Geral será de 1/2 (metade) mais 01 (um) dos associados com direito a voto para a primeira convocação e de 30 (trinta) associados com direito a voto para a segunda convocação.
Parágrafo único. A aprovação se dará pela maioria simples dos associados votantes presentes na Assembleia Geral.
Art. 16. A eleição dos membros do Conselho Deliberativo e dos membros do Conselho Fiscal obedecerá aos seguintes critérios:
I – a votação é secreta e a chamada dos votantes se fará obedecendo à ordem de assinatura na lista de presenças;
II – cada associado com direito a voto deverá votar em até 12 (doze) nomes entre os candidatos da lista de votação específica para exercerem o cargo de membros do Conselho Deliberativo e em até 03 (três) nomes entre os candidatos da lista de votação específica para exercerem o cargo de membros do Conselho Fiscal;
III–a eleição se dará mediante candidatura individual, cujo requerimento de inscrição deverá ser registrado na Secretaria do Clube até45 (quarenta e cinco) dias antes da Assembleia Geral. Sem prejuízo das candidaturas individuais, caberá à Comodoria, no mesmo prazo, apresentar um mínimo de 24 (vinte e quatro) candidatos elegíveis para o Conselho Deliberativo e 06 (seis) para o Conselho Fiscal;
IV – o requerimento de candidatura será registrado em formulário específico disponível na Secretaria do Clube, nos termos do Regimento Interno;
V – as inscrições, depois de verificada a regularidade pelo Presidente do Conselho Deliberativo, serão afixadas no quadro de aviso do Clube. Havendo exigência a ser cumprida, o Presidente do Conselho Deliberativo, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas da apresentação da inscrição, convocará o candidato, por qualquer meio hábil, para regularização da inscrição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de ser negado o registro;
VI– consideram-se eleitos para os cargos efetivos de membros do Conselho Deliberativo os 12 (doze) candidatos que obtiverem o maior número de votos, ficando os subseqüentes 08 (oito) candidatos mais votados como suplentes;
VII – consideram-se eleitos para os cargos efetivos de membros do Conselho Fiscal os 03 (três) candidatos que obtiverem o maior número de votos, ficando o primeiro subsequente candidato mais votado como suplente;
VIII – em caso de empate, serão utilizados os critérios de maior antiguidade de associação e maior idade, nesta ordem.
Art. 17. O sistema eleitoral atenderá o disposto neste estatuto e será previsto nos Regimentos do Clube, com sistema de recolhimento de votos imune à fraude.
Parágrafo único. Para o atendimento deste dispositivo, os eleitores receberão cédula única rubricada contendo o nome das chapas concorrentes e deverão depositar os votos em urna posicionada em uma cabine de votação com controle de exercício do direito de voto por cada associado, sendo vedado o voto por procuração.
Art. 18. Competirá ao Presidente da Assembleia Geral proclamar os resultados das eleições, sempre assegurado o acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.
Parágrafo único. Para o atendimento deste dispositivo, a urna de votação será lacrada pela Mesa na presença dos fiscais escrutinadores, para que se dê início à apuração de votos, sempre assegurado o amplo acompanhamento pelos candidatos e ampla divulgação dos resultados no sítio do Clube e nos seus meios de comunicação internos.
Art. 19. Os trabalhos de cada reunião devem ficar consignados em ata que permanecerá arquivada no livro de atas na Secretaria do Clube.
§ 1º. Cabe ao Presidente da Assembleia Geral delegar os poderes a uma comissão de 03 (três) associados votantes presentes à Assembleia Geral para, em seu nome, conferir e aprovar a ata.
§2°. A ata deve conter as assinaturas do Presidente da Assembleia Geral, dos secretários e da comissão a que se refere o parágrafo anterior para que produza seus efeitos legais.
Art. 20. Os demais poderes do Clube e órgãos executivos devem adotar todas as providências cabíveis para que os trabalhos da Assembleia Geral se processem normalmente, providenciando, inclusive, assistência funcional e material, atendendo a eventuais solicitações da Mesa.
Seção 2 – Do Conselho Deliberativo
Art. 21. O Conselho Deliberativo é o órgão administrativo, com atribuições normativas e decisórias, da estrutura do Clube, que reúne os Conselheiros Natos e 24 (vinte e quatro) Conselheiros Quadrienais efetivos, para deliberar sobre matéria de sua competência.
§1°. São Conselheiros Natos os ex-Comodoros, contanto que tenham completado o mandato e arquem com as contribuições e taxas devidas ao Clube.
§2°. Integrarão a composição do Conselho Deliberativo os suplentes que forem convocados por vacância dos cargos efetivos.
§3°. É elegível o associado proprietário que esteja nas seguintes condições:
I – seja maior de 25 (vinte e cinco) anos;
II – tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de integração ininterrupta ao quadro social e contribuição aos cofres do Clube;
III – contribua e esteja em dia com as obrigações financeiras junto ao Clube;
IV – não esteja condenado, em definitivo, por crime doloso apenado com reclusão;
V – declarar ter frequentado o Clube ao menos em 06 (seis) oportunidades nos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do registro.
§4°. O quadro permanente mínimo será de 12 (doze) Conselheiros Quadrienais.
§ 5°. O mandato é de 04 (quatro) anos, com renovação bienal da 1/2 (metade) dos Conselheiros, e inicia-se com a proclamação do resultado da respectiva eleição.
Art. 22. A Mesa Diretora do Conselho Deliberativo é formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 23. O Conselho Deliberativo reúne-se:
I – ordinariamente:
a) anualmente e até o mês de março para apreciar e votar as Demonstrações Financeiras do ano anterior, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal;
b) anualmente até o mês de agosto, para apreciar o Relatório do primeiro semestre da gestão da Comodoria;
c) anualmente dentro da primeira quinzena do mês de novembro, para apreciar e votar o orçamento geral anual para o exercício seguinte;
d) bienalmente, coincidindo com a data supra referida na alínea “c”, para eleger, com mandato de 02 (dois) anos, os membros da Mesa Diretora do Conselho Deliberativo e das Comissões, permitida uma única reeleição;
e) bienalmente, coincidindo com a data supra referida na alínea “c”, para eleger, com mandato de 02 (dois) anos, os membros da Comodoria.
II – extraordinariamente:
a) por convocação justificada de seu Presidente, sempre que necessário;
b) por requerimento justificado de 10 (dez) Conselheiros do Conselho Deliberativo, da Comodoria ou do Conselho Fiscal;
c) por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
d) para julgar recursos interpostos por associados punidos ou eliminados, respeitando a previsão do art. 76 deste Estatuto;
e) para julgar e decidir quando se tratar de impor penalidade disciplinar a qualquer membro dos poderes do Clube, salvo nas hipóteses de destituição.
§ 1°. É vedada a eleição do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º (segundo) grau ou por afinidade, do Presidente do Conselho Deliberativo, para o cargo de membro da Mesa Diretora do Conselho Deliberativo e das Comissões.
§ 2°. É vedada a eleição do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º (segundo) grau ou por afinidade, para a sucessão do cargo de Comodoro.
§ 3º. Da pauta das reuniões ordinárias constará, obrigatoriamente, item relativo a assuntos de interesse geral, que deverão ser encaminhados à Mesa Diretora na abertura da reunião, cabendo a esta analisar, à luz das disposições estatutárias, a pertinência e oportunidade das respectivas deliberações. Sendo indeferida, a matéria apresentada deverá constar, obrigatoriamente, da pauta da próxima reunião ordinária. Constará também, obrigatoriamente, um relato da Ouvidoria.
§ 4º. Da pauta da reunião ordinária prevista no item “c” do inciso I deste artigo constará item relativo à definição de diretrizes, coberturas de risco e valores para a contratação e renovação de seguros pelo Clube.
§ 5º. O Presidente poderá incluir na pauta das reuniões do Conselho Deliberativo quaisquer itens que demandem deliberação, mediante requerimento de qualquer associado.
§ 6°. É assegurado aos associados que estiverem em dia com a contribuição mensal o direito de assistir as reuniões do Conselho Deliberativo e ter acesso às respectivas deliberações.
Art. 24. Compete ao Conselho Deliberativo, decidindo:
I – com 15 (quinze) votos positivos, no mínimo:
a) gravar ou onerar bens imóveis do Clube, sempre ouvido o Conselho Fiscal;
b) aprovar a criação de subsedes;
c) aprovar a incorporação de outras associações;
d) deferir, fora dos casos previstos, isenções do pagamento de contribuições e taxas devidas pelo quadro social;
e) julgar e decidir quando se tratar de impor penalidade disciplinar a qualquer membro dos poderes do Clube, salvo nas hipóteses de destituição;
f) deliberar sobre o modelo de emissão de títulos patrimoniais e sobre as hipóteses de cancelamento de títulos.
II – por maioria simples de votos:
a) eleger, dentre os seus membros, os integrantes da Mesa do Conselho Deliberativo;
b) eleger a Comodoria;
c) aprovar as contas e o orçamento geral anuais da Comodoria;
d) aprovar os relatórios da Comodoria;
e) eleger os integrantes das Comissões;
f) eleger um Ouvidor;
g) deliberar sobre a realização de obras não previstas no orçamento geral anual, cujos projetos técnicos e de custeio devem ser previamente enviados pela Comodoria ao Conselho Deliberativo, ouvido o Conselho Fiscal, no que pertinente, salvo os casos urgentes;
h) aprovar os Regimentos e Regulamentos do Clube e suas alterações;
i) encaminhar à Assembleia Geral proposta para reforma do Estatuto Social;
j) julgar recursos contra penalidades aplicadas pela Comodoria aos integrantes do quadro social;
k) fixar os valores do título e transferência, para o ingresso de novos associados ou na transferência da titularidade;
l) deliberar sobre as demais questões que lhe sejam apresentadas e sobre os casos omissos.
Parágrafo único. Em se tratando da aprovação de contas ou quando a matéria apresentada pela Comodoria versar sobre questões financeiras, a votação deverá ser precedida de parecer do Conselho Fiscal.
Art. 25. A convocação das reuniões do Conselho Deliberativo é feita pelo seu Presidente, ou pelo seu substituto legal, por edital afixado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no quadro de avisos do Clube, e complementada por convite individual encaminhado, por qualquer meio hábil, a cada Conselheiro, observados os cadastros do Clube, cabendo a cada membro mantê-lo atualizado.
§ 1º. A convocação especificará a respectiva ordem do dia, local e data da reunião.
§ 2º. Instala-se a reunião, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos integrantes em exercício no Conselho e, em não havendo o número legal, procede-se à segunda convocação trinta minutos após e com a presença mínima de 12 (doze) Conselheiros.
§ 3º. Para fins de registro, o Presidente do Conselho deverá fazer a apuração do número de Conselheiros presentes.
Art.26. Quando a reunião tiver por finalidade a discussão do orçamento geral anual e a aprovação das contas da Comodoria, os respectivos documentos e demonstrativos, inclusive nota explicativa, deverão ser enviados aos Conselheiros, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, com a antecedência de 15 (quinze) dias em relação à data designada para a respectiva reunião.
Art. 27. O Presidente colocará as matérias em discussão de acordo com a ordem do dia, podendo qualquer Conselheiro propor a alteração ou supressão de itens para decisão do plenário por maioria simples.
Art. 28. Ao Secretário do Conselho Deliberativo compete elaborara ata de cada reunião, devendo fazer constar os diversos itens da pauta e as resoluções do plenário, para envio e distribuição aos Conselheiros, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da respectiva reunião.
Art. 29. As deliberações do Conselho serão tomadas por votação simbólica ou, se aprovado em votação simbólica, em rito nominal.
§ 1°. O Presidente vota facultativamente, mas obrigatoriamente quando houver empate em votação simbólica ou nominal.
§ 2°. Não é permitida a votação por procuração.
§3º. A votação é aberta e poderá ser secreta apenas em caráter excepcional, para preservar a segurança do Clube ou a intimidade e a privacidade de seus associados, mediante requerimento de um ou mais Conselheiros e aprovação da maioria dos presentes.
Art. 30. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I – presidir, dirigir, transferir, prorrogar, interromper, suspender e encerrar as reuniões do Conselho;
II – impedir que qualquer Conselheiro tome parte nas reuniões se não respeitar o decoro do Conselho;
III – manter a ordem durante as reuniões e fazer respeitar o Estatuto;
IV – resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem;
V – dar posse ao Comodoro, Vice-Comodoro, aos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e das Comissões;
VI – nomear as Comissões que julgar necessárias;
VII – solicitar, quando julgar necessário, o parecer do Conselho Fiscal, em matéria de sua competência;
VIII – aplicar sanções disciplinares aos membros dos poderes do Clube, observada a soberania do Conselho Deliberativo;
IX – divulgar aos associados informativo acerca das reuniões do Conselho Deliberativo no prazo de até 15 (quinze) dias após a referida reunião.
Art. 31. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam delegadas.
Art. 32. Compete ao Secretário substituir o Vice-Presidente em caso de falta ou impedimento, bem como redigir e assinar as atas das reuniões e a correspondência do Conselho Deliberativo, nos casos de sua competência.
Parágrafo único. Em caso de ausência do Secretário, o Presidente convoca um dos Conselheiros presentes à sessão para integrar a Mesa.
Art. 33. Em caso de ausência dos membros da Mesa, dirige os trabalhos um Conselheiro indicado pelo plenário a quem caberá a escolha do Secretário.
Art.34. Compete ao Ouvidor receber reclamações e sugestões que forem a ele encaminhadas, seja diretamente pelos associados, ou pela Secretaria, informando em tempo à Comodoria para adotar providências e relatar tais ocorrências nas Reuniões do Conselho Deliberativo.
Art. 35. Ocorrendo a vacância do cargo de um Conselheiro convocar-se-á o suplente mais votado no mesmo pleito ou, não havendo suplentes da mesma votação do Conselheiro vacante, o suplente mais votado do pleito imediatamente anterior e assim sucessivamente.
Art. 36. O Conselheiro Quadrienal ou Nato que, no período correspondente a um mandato, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas ou a 03 (três) alternadas, sem justificação, perderá, automaticamente, o mandato.
§1°. Na mesma pena incorrerá quem faltar a 04 (quatro) sessões consecutivas, ainda que justificadamente.
§ 2°. A justificação da ausência será apresentada junto à Secretaria do Clube e endereçada ao Presidente do Conselho, por e-mail ou petição escrita, em até 24 (vinte e quatro) horas após o horário da 1ª (primeira) convocação.
§ 3°. O Conselheiro Deliberativo ou Fiscal que deixar o Quadro Social perde automaticamente o mandato.
Art. 37. Nos casos de apreciação de matéria sujeita a votação por quorum qualificado, será efetuada prévia verificação de presença, independentemente das assinaturas apostas na respectiva lista, retirando-se o assunto da pauta quando não houver o quorum previsto, devendo a matéria constar da ordem do dia da próxima convocação.
Art. 38. As matérias que forem objeto de discussão e deliberação no Conselho Deliberativo só poderão retornar ao plenário decorrido 01 (um) ano da votação, exceto por requerimento da maioria dos Conselheiros presentes.
Art. 39. É vetado ao Conselheiro votar matéria do seu exclusivo interesse pessoal, cabendo ao Presidente do Conselho decidir acerca de eventual suspeição ou impedimento.
Art. 40. Os Conselheiros que passarem a exercer cargos da Comodoria ou Diretoria terão seus mandatos suspensos pelo período de exercício, durante o qual serão substituídos pelos suplentes, de acordo com o presente Estatuto.
Parágrafo único. Os Conselheiros em exercício de cargos de Comodoria ou Diretoria poderão, sem direito a voto, participar das reuniões do Conselho, colaborando, quando solicitados, com esclarecimentos, informações e sugestões.
Seção 3 - Da Comodoria
Art. 41. A Comodoria é órgão executivo da estrutura do Clube, competindo-lhe zelar pela aplicação e cumprimento das disposições do Estatuto Social, Regimentos e Regulamentos, bem como garantir a execução das deliberações do Conselho Deliberativo e de si próprias, além de endossar atos dos órgãos que lhe sejam subordinados.
Art. 42. A Comodoria é formada pelo Comodoro e pelo Vice-Comodoro.
Art. 43. O Comodoro preside a Comodoria e representa o Clube, ativa e passivamente, em suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele, e permanece no cargo até a posse do seu substituto.
Art. 44. O Comodoro poderá distribuir livremente entre si e o Vice-Comodoro as funções da Comodoria.
Art. 45. Ocorrendo vacância no cargo de Comodoro assume o cargo o Vice-Comodoro e, subsequentemente, o Presidente do Conselho Deliberativo, até nova reunião do Conselho Deliberativo a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 46. Só pode ser Comodoro ou Vice-Comodoro o associado proprietário que, na data da eleição, tiver:
I –30 (trinta) anos de idade ou mais;
II – 10 (dez) anos ininterruptos, no mínimo, como associado proprietário;
III – praticado ou praticar o esporte da Vela.
Art. 47. O mandato dos integrantes da Comodoria é de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição,iniciando-se o mandato no primeiro dia de janeiro subsequente à respectiva eleição e findando-se no último dia do biênio.
Art. 48. A Comodoria pode nomear:
I – Diretores não remunerados, que estejam na condição de integrantes do quadro social por no mínimo 03 (três) anos e com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, de acordo com o Regimento Interno;
II – Secretários não remunerados, que sejam integrantes do quadro social ou familiares como definidos no art. 64, inciso I, deste Estatuto, com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e com no mínimo de 03 (três) anos de frequência no Clube, de acordo com o Regimento Interno;
§ 1°. A Comodoria será integrada pelos seguintes Diretores, com atribuições previstas no Regimento Interno:
I – Diretor Financeiro;
II – Diretor de Vela;
§ 2°. A Comodoria poderá constituir outras diretorias com atribuições previstas no Regimento Interno.
Seção 4 – Das Atribuições Específicas e Privativas da Comodoria e do Comodoro
§ 3°. É vedada a nomeação do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º (segundo) grau ou por afinidade, do Comodoro do Clube, para o cargo de Diretoria.
Seção 4 – Das Atribuições Específicas e Privativas da Comodoria e do Comodoro
Art. 49. Compete à Comodoria, privativamente:
I – organizar e propor ao Conselho Deliberativo o orçamento geral anual;
II – executar a correta aplicação do orçamento geral anual e de suas emendas;
III – nomear procuradores, constituídos com mandato máximo igual ao dos signatários da outorga, comunicando ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
IV – aplicar penalidades aos integrantes do quadro social, mediante prévio parecer da Comissão de Disciplina;
V – promover e assinar convênios com Clubes, do país e do exterior, mediante aprovação do Conselho Deliberativo;
VI – onerar ou alienar bens móveis ou equipamentos do Clube, comunicando o Conselho Fiscal;
VII – eliminar integrantes do quadro social na hipótese de falta de pagamento de suas responsabilidades financeiras para com o Clube, na forma disciplinada por este Estatuto, exceto membros dos poderes do Clube, quando então caberá ao Conselho Deliberativo impor a penalidade;
VIII – dar solução aos casos administrativos omissos;
IX – regulamentar a frequência de convidados e a realização de eventos sociais, recreativos e culturais, na forma dos respectivos Regulamentos;
X – suspender a frequência de integrantes do quadro social que estejam inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias ou que tenham praticado infração grave ao Estatuto ou aos Regimentos do Clube ou que tenham incorrido em falta de conduta grave, até manifestação definitiva da Comissão de Disciplina;
XI – elaborar normas e regulamentos para as Diretorias;
XII– desenvolver e fazer cultivar as relações do Clube com pessoas gradas e autoridades;
XIII – exercer a administração financeira do Clube, submetida à fiscalização do Conselho Fiscal, em conjunto com um Diretor Financeiro;
XIV – controlar as movimentações financeiras do Clube, podendo autorizar um Diretor designado;
XV– elaborar os balanços, balancetes e demonstrações financeiras do Clube, submetendo-os ao Conselho Fiscal e encaminhando-os ao Conselho Deliberativo;
XVI– efetuar adiantamentos financeiros inadiáveis e não orçados mediante compensação de verba ou emenda orçamentária, informando imediatamente o Conselho Fiscal;
XVII– fornecer aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal quaisquer informações relativas à gestão do Clube;
XVIII– autorizar a frequência de pessoas gradas, observado o limite de 20 (vinte) autorizações simultâneas, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, mediante registro em livro próprio;
XIX – prestar informações sobre a administração do Clube a qualquer associado, sempre que solicitado, de modo a assegurar a transparência na gestão e movimentação de recursos.
Art. 50. Compete ao Comodoro, privativamente:
I – presidir a Comodoria e a Diretoria;
II – representar o Clube, ativa e passivamente, em suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele;
III – constituir mandato limitado ao término de sua gestão, exceto para a cláusula ad judicia, quando o mandato deverá ser específico;
IV– admitir e demitir funcionários do Clube;
V– receber, para parecer e registro, as indicações apresentadas para eleições dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 51. Cabe à Comodoria fornecer, por qualquer meio hábil, boletim ou publicação similar para distribuição gratuita aos associados.
Art. 52. Compete ao Vice-Comodoro:
I – substituir o Comodoro em caso de impedimento ou vacância;
II – coordenar as Diretorias, Comissões ou Setores que lhe sejam subordinados por ato do Comodoro;
III – presidir a Comissão do Fundo Pró-Vela.
Seção 5 - Do Conselho Fiscal
Art. 53. O Conselho Fiscal tem por finalidade fiscalizar com autonomia a gestão financeira do Clube e é formado por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, todos associados proprietários eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 54. O Conselho Fiscal reúne-se a qualquer tempo e por qualquer meio, sempre que necessário, por convocação de qualquer um de seus membros, devendo os pareceres serem subscritos por pelo menos 02 (dois)membros.
§ 1º. As reuniões do Conselho Fiscal devem ser registradas em ata, que poderá a qualquer momento ser requisitada por qualquer membro do Conselho Deliberativo, ou por qualquer associado.
§ 2º. Os integrantes do Conselho Fiscal elegerão um Presidente entre seus pares, que fará a coordenação dos trabalhos e a representação do Conselho Fiscal perante os demais órgãos do Clube.
Art. 55. Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições previstas no Estatuto:
I – examinar, sempre que julgar necessário, os livros e documentos da administração do Clube;
II – examinar os balancetes mensais do Clube;
III – elaborar parecer para o Conselho Deliberativo sobre as seguintes matérias:
a) orçamento geral anual e todas as suas emendas;
b) pedidos de suplementação de verbas que não estejam expressamente incluídas no orçamento geral anual;
c) transferência de valores de uma para outra rubrica orçamentária;
d) adiantamentos extraordinários para pagamentos inadiáveis, que deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho Deliberativo e à Comodoria;
e) recebimento e destinação de recursos provenientes de patrocínios ou verbas públicas de incentivo ao esporte.
IV – encaminhar, anualmente, ao Comodoro e ao Conselho Deliberativo, parecer sobre as demonstrações financeiras e relatório da situação econômica e financeira do Clube;
V – examinar a contabilidade e o balanço anual do Clube e do Fundo Pró-Vela, dando parecer escrito sobre as contas a serem julgadas pelo Conselho Deliberativo;
VI – sugerir, justificadamente, ao Conselho Deliberativo a aplicação de sanções a membros dos poderes do Clube quando encontrar indícios de irregularidades contábeis ou fiscais;
VII – solicitar, justificadamente, a convocação do Conselho Deliberativo quando entender conveniente e necessário para a solução de assuntos da respectiva competência;
VIII – fiscalizar a administração financeira e contábil do Clube;
IX – comunicar ao Conselho Deliberativo quando deixar de receber regularmente as informações que requisitar à Comodoria ou que estejam previstas estatutariamente;
X – propor ao Conselho Deliberativo a contratação de auditoria externa, quando julgar necessário.
Art. 56. A responsabilidade civil dos membros do Conselho Fiscal, no exercício de suas funções, subsume-se às normas estatutárias e legais aplicáveis à espécie.

Capítulo III

Dos Órgãos Auxiliares
Art. 57. São órgãos auxiliares dos poderes do Clube:
I – a Comissão de Disciplina, com a finalidade de examinar e dar parecer acerca de todas as ocorrências que afrontem o Estatuto, a boa convivência entre os associados, seus familiares e convidados, as condutas antiesportivas, os danos ao patrimônio e condutas não adequadas ao Clube;
II – a Comissão Mista, com a finalidade de entrevistar e dar parecer acerca de candidatos a novos associados, ou de transferência de títulos;
III – a Comissão do Fundo Pró-Vela, com a finalidade de fazer a gestão dos recursos do respectivo fundo, no sentido de promover o esporte da Vela, que contará sempre com 02 (dois) representantes eleitos pelos atletas beneficiados entre os membros do Conselho Deliberativo;
IV – a Comissão do Mérito Esportivo, com a finalidade de avaliar e sugerir ao Conselho Deliberativo as honrarias que o Clube deve conceder, tanto aos esportistas que se destaquem, como aos associados que tenham contribuído significativamente com o seu desenvolvimento;
V – as Comissões Temporárias.
Art. 58. As Comissões terão suas atribuições reguladas pelo Regimento Interno.

Capítulo IV

Da Escola de Vela.
Art. 59. A Escola de Vela é instituição permanente do Clube e tem por finalidade formar, fomentar e incentivar a prática do esporte da Vela, sendo administrada pela Comodoria, que indicará assessores e instrutores para a consecução dos devidos fins.

Capítulo V

Do Quadro Social, dos Direitos e dos Deveres de seus Integrantes, da Admissão e Exclusão dos Associados, da Transmissão de Títulos e da Disciplina Social
Seção 1 – Do Quadro Social
Art. 60. O patrimônio social do Clube é representado por até 420 (quatrocentos e vinte) títulos patrimoniais.
§1º. Os títulos serão emitidos conforme modelo aprovado pelo Conselho Deliberativo e constarão dos registros internos do Clube os respectivos proprietários e o respectivo histórico de transferências.
§2°. Nenhum associado proprietário poderá possuir mais de 01 (um) título patrimonial.
§3°. Os títulos patrimoniais do Clube são indivisíveis e transferíveis por atos inter vivos ou causa mortis.
§4°. A propriedade do título patrimonial não assegura a admissão do detentor no quadro social sem o cumprimento das exigências estatutárias.
§5°. O Clube só poderá manter em seu patrimônio títulos patrimoniais se emitidos originariamente, devolvidos por associados que deixam o quadro social, ou advindos de associados inadimplentes, ficando disponíveis para alienação.
§6°. O associado proprietário responde por suas obrigações, de seus familiares e convidados.
§7º. Os títulos poderão ser cancelados em casos especiais de extravio ou omissão do associado proprietário, para preservar o patrimônio do Clube, dando-se a publicidade ao ato de cancelamento.
§8º. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Art. 61. O quadro social, formado pelos detentores de títulos patrimoniais e demais integrantes, compõe-se das seguintes categorias:
I – associados proprietários;
II – associados esportistas.
Parágrafo único. O associado admitido no quadro social passará por um período probatório de 01 (um) ano, durante o qual não poderá cometer nenhuma infração aos termos deste Estatuto.
Art. 62. O associado proprietário é a pessoa física detentora de título patrimonial, nos termos das disposições estatutárias.
Parágrafo único. Para admissão no quadro social o interessado deve postular o ingresso, ser aprovado pela Comissão Mista e adquirir o título.
Art. 63. O associado esportista é a pessoa física solteira e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, que tenha por objetivo praticar competitivamente o esporte da Vela, admitido mediante prévia aprovação da Comissão do Fundo Pró-Vela e que se comprometa a participar de eventos esportivos de Vela representando o YCSA, nos termos do respectivo Regulamento, sob pena de eliminação do quadro social, salvo prévia autorização da Comodoria.
§1º. O associado esportista também deverá contribuir para a consecução do objeto social do Clube, auxiliando e realizando, em caráter eventual e por solicitação da Comodoria, comissões de regatas, treinamentos e outras atividades vinculadas ao esporte da Vela.
§2º. A Comissão do Fundo Pró-Vela poderá estender a condição do associado esportista até os 30 (trinta) anos de idade, mediante requerimento e demonstração de frequência e bom rendimento no esporte da Vela.
Art. 64. Poderão frequentar o Clube:
I –os familiares do associado proprietário, assim definidos:
a) cônjuge ou companheira(o);
b) genitores do associado proprietário e do (a) cônjuge ou companheiro (a), que tenham mais de 65anos;
c) filhos (as) ou enteados (as) solteiros com até 24 (vinte e quatro) anos de idade sem qualquer ônus, ou até 30 (trinta) anos de idade se comprovada sua dependência financeira, quando então o associado proprietário pagará um adicional de 10% (dez por cento) da mensalidade e taxas ordinárias para cada;
d) incapazes sobre quem o titular exerça guarda, tutela ou curatela, de fato ou de direito.
II – pessoas autorizadas pela Comodoria, em caráter temporário e nos termos da respectiva autorização, para fins de realização de eventos, competições, homenagens, divulgação e promoção das atividades do Clube.
Seção 2 – Dos Direitos dos Associados
Art. 65. São direitos de todos os integrantes do quadro social:
I – frequentar o Clube e suas dependências, utilizando as facilidades e utilidades que lhes sejam oferecidas, respeitando as normas estatutárias e regimentais;
II – usar adequadamente os símbolos do Clube;
III – interpor recursos aos órgãos competentes contra decisões que afrontem seus direitos, sem efeito suspensivo automático, no prazo de 10 (dez) dias a contar de cada decisão;
IV – trazer convidados, nos termos do Regulamento de acesso e frequência;
V – ter, por requerimento próprio e ad referendum da Comodoria, seus direitos sociais suspensos, extensivos a eventuais dependentes, pelo prazo de 02 (dois) anos e no limite total de 04 (quatro) anos, com o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas taxas e contribuições ordinárias devidas pelo respectivo período, exceto eventual taxa de estadia que deverá ser paga integralmente.
Art. 66. São direitos do associado proprietário:
I – usar o Clube, toda sua estrutura e todas as suas dependências;
II – ter acesso às informações sobre a administração do Clube;
III – exercer o direito de voto;
IV – se maior de 25 (vinte e cinco) anos, ser votado para função eletiva, nos termos deste Estatuto, desde que esteja em ordem com seus deveres sociais;
V – receber cópia do Estatuto Social, Regimentos e Regulamentos;
VI – pagar com desconto a mensalidade e eventuais taxas de obras e manutenção do Clube, tendo contribuído para o Clube por 30 (trinta) anos e obedecendo à seguinte escala de redução por idade:
a) Idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos: redução de 30% (trinta por cento);
b) Idade igual ou superior a 70 (setenta) anos: redução de 50% (cinquenta por cento);
c) Idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos: redução de 90% (noventa por cento).
§1º. O associado com direito ao desconto previsto neste inciso deverá arcar normalmente com as taxas e contribuições não especificadas neste artigo, quando for o caso.
§2º. O direito de informação previsto neste artigo inclui a garantia de acesso irrestrito de todos os associados e filiados aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão do Clube, os quais deverão ser publicados, na íntegra, no sítio eletrônico do Clube.
Art. 67. São direitos do associado esportista:
I – frequentar o Clube para a prática competitiva e o treinamento do esporte da Vela, nos termos das disposições regulamentares, mediante orientação da Comissão do Fundo Pró-Vela;
II – adquirir um título patrimonial depois de 04 (quatro) anos de associação na qualidade de esportista, com desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do título e da taxa de transferência.
Art. 68. São direitos dos familiares dos associados proprietários frequentar o Clube e utilizar toda a sua estrutura e todas as suas dependências.
Seção 3 – Dos Deveres Gerais dos Associados
Art. 69. São deveres de todos os integrantes do quadro social e frequentadores do Clube:
I – zelar pelos bens materiais e imateriais do Clube;
II – abster-se de manifestações públicas de caráter partidário ou discriminatório, quando se encontrar nas dependências do Clube, ou em ocasiões em que estiver representando o Clube;
III – colaborar nas medidas de fiscalização e dar conhecimento à Comodoria de qualquer irregularidade ou fato prejudicial aos interesses do Clube;
IV – manter regularizados e atualizados os seus registros, os de seus familiares e os das suas embarcações inscritas no Clube;
V – pagar, nas datas específicas, as contribuições, taxas e demais obrigações pecuniárias de cada categoria de associado devidas ao Clube;
VI – responder pelos atos e pela conduta de seus familiares, prepostos, convidados ou indicados, e pelas despesas e obrigações que, por si ou por outrem, contraírem no Clube;
VII – auxiliar a administração em casos de emergência, colocando-se, com seus prepostos ou suas embarcações, à disposição das medidas de socorro que tenham de ser prestadas;
VIII – observar, cumprir e fazer cumprir os dispositivos do Estatuto Social, dos Regimentos, Regulamentos e demais atos normativos do Clube.
Seção 4 – Da Admissão e Exclusão de Associados e da Transmissão de Títulos
Art. 70. Os associados integrantes do quadro social serão admitidos ou excluídos conforme as previsões deste Estatuto.
Art. 71. Os títulos patrimoniais podem ser transmitidos nas seguintes hipóteses:
I – do associado proprietário para os seus sucessores, mediante abertura de eventual testamento e inclusão do título no respectivo inventário e emissão do regular formal de partilha e indicação de um único sucessor para a condição de associado proprietário;
II – do (a) cônjuge ou companheiro(a) titular para o(a) respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a), por ocasião de dissolução de união estável ou divórcio, em ato devidamente homologado;
III – do(a) cônjuge associado proprietário com mais de 05 (cinco) anos de contribuição, ou companheiro(a) titular para o(a) respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a), com a finalidade de ocupação de cargo eletivo;
IV – do associado proprietário, com mais de 10 (dez) anos de contribuição, para um de seus frequentadores familiares, como definidos no presente Estatuto, mediante pagamento de 30% (trinta por cento) da taxa de transferência e a aprovação da Comissão Mista;
V – do associado proprietário para terceiros, em caso de alienação de título mediante livre fixação de preço, pagamento da taxa de transferência vigente e aprovação da Comissão Mista.
Seção 5 – Da Disciplina Social
Art. 72. Os integrantes do quadro social estão sujeitos, de acordo com a gravidade da falta cometida e mediante prévio parecer da Comissão de Disciplina, às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Comodoria, salvo disposição em contrário:
I – advertência escrita;
II – suspensão, consistente na perda temporária dos direitos sociais, aplicável nos seguintes casos exemplificativos:
a) desobediência às determinações do Conselho Deliberativo ou da Comodoria;
b) dano intencional causado ao patrimônio do Clube;
c) cessão ou empréstimo de carteira social a outrem;
d) atentado à moral e aos bons costumes;
e) ofensa aos membros dos poderes do Clube ou aos funcionários;
f) ônus judicial sobre o título patrimonial e os respectivos direitos possessórios;
g) cessão a terceiros de próprios do Clube sob sua guarda sem a prévia autorização competente;
h) se processado criminalmente por delito apenado com reclusão, com sentença condenatória não transitada em julgado, uma vez avaliada a gravidade do caso pela Comodoria;
i) reincidência em infração já punida com advertência por escrito;
j) pratica de ato imoral ou comportamento incompatível nas dependências do Clube, ou o representando, em qualquer local;
l) não se afastar da convivência social quando sofrer de grave moléstia contagiosa, que represente perigo de fato aos demais frequentadores do Clube;
m) caluniar, difamar ou injuriar o Clube ou integrante do quadro social.
III – eliminação do quadro social, aplicável nos seguintes casos exemplificativos:
a) grave falsidade ideológica ou material;
b) deixar de gozar de bom conceito moral e ético perante a maioria dos associados com direito a voto;
c) c) não pagamento continuado das contribuições e taxas devidas ao Clube por 06 (seis) meses, consecutivos ou não, nos termos deste Estatuto, salvo composição aprovada pela Comodoria e devidamente adimplida.
d) condenação judicial, com trânsito em julgado, ao cumprimento de pena de reclusão;
e) procedimento, doloso e inescusável, contrário aos legítimos interesses sociais e financeiros do Clube;
f) acumulação de penas de suspensão, na forma deste Estatuto;
g) infração ao Estatuto ou aos Regulamentos do Clube durante o período probatório de admissão nos quadros do Clube.
Art. 73. A suspensão do associado por 03 (três) vezes, ou por prazos que somados venham a perfazer 180 (cento e oitenta) dias, poderá ensejar a sua eliminação, por proposta da Comodoria e aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 74. As penalidades sofridas pelos integrantes do quadro social serão transcritas em seus assentamentos, salvo a advertência verbal, de caráter educativo, aplicada por qualquer membro da Comodoria, Diretoria ou Gerência.
Art. 75. Os integrantes do quadro social eliminados ou suspensos não terão acesso ao Clube enquanto durar a penalidade, ainda que como visitantes ou convidados. Em caso de suspensão do titular, os respectivos dependentes poderão continuar a frequentar o Clube; em caso de eliminação, os respectivos dependentes só poderão fazê-lo na qualidade de visitantes ou convidados.
do titular, os respectivos dependentes poderão continuar a frequentar o Clube; em caso de eliminação, os respectivos dependentes só poderão fazê-lo na qualidade de visitantes ou convidados.
Art. 76. São assegurados aos integrantes do quadro social, sem efeito suspensivo, os seguintes recursos:
I – pedido de reconsideração à Comodoria, no prazo de 05 (cinco) dias da data da comunicação da punição por ela aplicada;
II – recurso ao Conselho Deliberativo, dentro de 10 (dez) dias da data da rejeição do pedido de reconsideração;
III – recurso à Assembleia Geral, em até 10 (dez) dias da data de decisão do Conselho Deliberativo, a ser convocada em reunião extraordinária.

Capítulo VI

Da Administração Financeira e das Taxas
Seção 1 - Da Administração Financeira
Art. 77. A administração financeira do Clube tem como fundamentos:
I – o orçamento geral anual;
II – as emendas ao orçamento geral anual acolhidas pelo Conselho Deliberativo;
III – as demonstrações financeiras levantadas com base no exercício financeiro de 12 (doze) meses, iniciado no mês de janeiro;
IV – os balancetes mensais.
V - a manutenção da escrituração completa de receitas e despesas em livros que assegurem a respectiva exatidão;
VI – a conservação em boa ordem, pelo prazo de 5 anos contado da data da respectiva emissão, dos documentos que comprovem a origem das receitas e efetivação das despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar a sua situação;
VII – a apresentação anual da declaração de rendimentos atendendo à lei e à normatização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Todos esses documentos integram a administração financeira e contábil, e devem corresponder à tradução numérica da política administrativa e contábil do Clube, sendo obrigatoriamente submetidos ao Conselho Fiscal, a quem cabe o direito de requisição.
Art. 78.Os recursos decorrentes da venda de novos títulos somente poderão ser aplicados na aquisição de ativos patrimoniais e institucionais do Clube, com autorização do Conselho Deliberativo.
Art. 79. Cabe à Comodoria diligenciar para que o orçamento geral anual seja apresentado, impreterivelmente, até o mês de novembro de cada ano, nos prazos estatutários, para parecer do Conselho Fiscal e apreciação final pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Se o orçamento não for votado até 30 (trinta) de novembro de cada ano, para o orçamento do exercício seguinte serão adotados os valores reais de custeio apurados no último balancete, reajustados no que for cabível e legal.
Art. 80. O orçamento geral anual é obrigatoriamente apresentado dividido em 02 (dois) documentos: o orçamento anual de custeio e o orçamento anual de investimento.
§ 1°. Os investimentos devem ser apresentados individualmente, com custos quantificados e demonstração da origem dos recursos a serem aplicados.
§ 2°. Os investimentos pretendidos que não constarem do orçamento geral anual serão objeto de emenda orçamentária, ouvido o Conselho Fiscal.
Art. 81. A gestão dos recursos provenientes de projetos e patrocínios envolvendo recursos previstos em legislação de incentivo será separada da gestão financeira do Clube e terá contabilidade própria.
§ 1°. As demonstrações financeiras relacionadas aos recursos referidos neste artigo serão submetidas à auditoria externa independente e ficarão à disposição para consulta na Secretaria do Clube e no site do Clube na internet.
§ 2°. Fazem parte das demonstrações financeiras as ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa, física ou jurídica, contratada, entre outros. Faz parte das demonstrações financeiras, também, a elaboração de relatórios de gestão e de execução orçamentária, atualizados periodicamente, e seus balanços financeiros anuais.
Seção 2 – Das Taxas e Sanções Relacionadas a Obrigações Financeiras
Art. 82. Os integrantes do quadro social, respeitadas as isenções previstas, estão sujeitos ao pagamento da contribuição ordinária de manutenção e de outras taxas e contribuições financeiras, eventuais ou não, na forma que for estabelecido no orçamento geral anual do Clube e em suas emendas.
Parágrafo único. O recolhimento das contribuições devidas pelos integrantes do quadro social e a implementação das isenções deferidas pelo Conselho Deliberativo serão regidos por disposições próprias, elaboradas pela Comodoria e submetidas ao Conselho Fiscal.
Art. 83. As contribuições e taxas sociais são devidas, sem solução de continuidade, por cada associado proprietário, ainda que não utilize ou frequente o Clube.
Art. 84. Os familiares dos associados detentores de títulos patrimoniais, como definidos no art. 64, inciso I,deste Estatuto, estão isentos das contribuições mensais e taxas ordinárias.
Art. 85. O Regimento Interno poderá conceder descontos ou facilidades para o pagamento das taxas e contribuições devidas ao Clube pelos associados esportistas.
Art. 86. A falta de pagamento das importâncias devidas ao Clube sujeita os integrantes do quadro social às seguintes sanções:
I – pena de suspensão automática dos direitos sociais, extensiva aos familiares, após a inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, aplicada pela Comodoria;
II – pena de eliminação dos inadimplentes, caso não seja liquidado o débito até o limite previsto no art. 72, inciso III, alínea “c”, deste Estatuto.
Parágrafo único. Aplicada a pena de eliminação, o Clube poderá promover a cobrança judicial da dívida, por meio de ação própria.
Art. 87. Sobre os débitos vencidos incidirá correção monetária, multa compensatória de 10% (dez por cento) e juros mensais de 01% (um por cento), obedecidos os limites legais.
Art. 88. Os recursos líquidos gerados pela arrecadação de taxas de transferência de títulos e de aluguéis de dependências sociais e, ainda, quaisquer outras receitas líquidas extraordinárias não constantes no orçamento geral anual, serão levados a uma conta de “Receita Patrimonial”, cuja utilização deve ser objeto de aprovação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Capítulo VII

Do Mérito Esportivo.
Art. 89. Ficam instituídas a Medalha e a Placa do Mérito Esportivo do Yacht Club Santo Amaro, que serão concedidas, após parecer da Comissão do Mérito Esportivo, pelo Conselho Deliberativo, em sessão solene, aos praticantes da Vela que se distingam entre os seus pares e aos que prestarem relevantes serviços à causa desse esporte, nos termos do respectivo Regimento.

Capítulo VIII

Das Disposições Gerais
Art. 90. As disposições do presente Estatuto são regulamentadas e complementadas, no que couber, por normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo ou pela Comodoria, dentro do limite das respectivas competências e obedecida a autonomia institucional.
Art. 91. Incorporam-se ao presente Estatuto os Códigos e Leis Nacionais relativos ao objetivo social do Clube.
Art. 92. Os integrantes da Comodoria, da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal são responsáveis pelos atos ilícitos que praticarem no desempenho de suas funções, nos termos do Estatuto Social e da legislação vigente no país.
Art. 93. O Clube não se responsabilizará por objetos deixados em suas dependências, e eventual cessão, onerosa ou gratuita, de espaços destinados para a acomodação de bens particulares dos associados não implicará relação de guarda ou depósito, devendo os associados e afins zelar pelos bens particulares deixados nas dependências do Clube.
Art. 94. Em caso de dissolução do Clube, após aprovação e registro em Assembleia Geral, realizada auditoria fiscal, far-se-á a liquidação dos bens que possuir, sendo o remanescente do acervo social destinado a uma ou mais associações beneficentes sem fins lucrativos, podendo ainda os associados deliberarem a restituição dos valores das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio do Clube.
Art. 95. Todos os atos administrativos e decisórios dos órgãos do Clube poderão se dar por qualquer meio de comunicação hábil, contanto que assegure a legitimidade e alcance dos fins a que se destinam.

Capítulo IX

Das Disposições Transitórias
Art. 96. Os sócios honorários, assim nomeados até a data de publicação deste Estatuto, poderão integrar o Conselho Deliberativo na qualidade de Conselheiros Natos, manifestando a sua intenção em requerimento dirigido ao respectivo Presidente.
Art. 97. Serão mantidos os direitos concedidos aos integrantes do quadro social, nos termos das disposições vigentes até a data de publicação deste Estatuto, enquanto permanecerem associados, incluindo titularidades e categorias de associados anteriormente existentes.
Art. 98. O Conselho Deliberativo terá o prazo de 06 (seis) meses para a aprovação dos Regimentos Internos do Clube, na forma mencionada neste Estatuto. Se ultrapassado este prazo, entrarão em vigor os Regimentos elaborados em 1995 no que for compatível com o presente Estatuto, até a elaboração dos Regimentos atualizados. Os Regimentos deverão prever a forma de participação dos atletas nos órgãos colegiados de direção do clube atendendo ao §2º do art. 6º deste estatuto, no prazo previsto para o encerramento dos mandatos dos membros eleitos antes da vigência da Lei n.13.155/2015.
Art. 99. O presente Estatuto Social entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação e registro pelas autoridades competentes.

Endereço: Rua Edson Régis, 481 - Jardim Guarapiranga

São Paulo - SP / Brasil CEP: 04770-050 - Como Chegar?

Telefones: (11) 5687-8847

Cadastre-se e receba nossa newsletter

Campo obrigatório.Verifique seu email.